A Constituição da República Portuguesa, no capítulo que dedica aos direitos, liberdades e garantias pessoais dispõe, no seu artigo 46ª (liberdade de associação), que "os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal" e que (número 4) "não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista".
Está anunciada para o próximo sábado, em Lisboa, uma reunião internacional de extrema-direita que, pelos nomes divulgados, incluindo o do português Mário Machado, dado por organizador, junta organizações inequivocamente racistas que, inequivocamente perfilham a ideologia fascista.
A sociedade civil tem vindo a alertar para o fenómeno, e está até preparada uma manifestação de protesto para o Rossio, em Lisboa. Do governo e do Presidente da República (bom, já disse alguma coisa, sem que tivesse dito coisa alguma, como também não é novidade), nem uma palavra. O que não quer dizer que estejam a andar mal, ou que não esteja a ser feito o que tem de ser feito. Ninguém esperaria palavra nenhuma, e provavelmente o melhor será mesmo ficarem calados. A única atitude que se espera, e que se exige, é que façam cumprir a Constituição da República. Que prometeram cumprir e fazer cumprir, num juramento que não pode ser simples ritual!
Tão simples quanto isso. Ninguém espera palavras de condenação do Presidente da República, nem ver o primeiro-ministro a rasgar as vestes. Espera-se apenas que façam cumprir a lei, impedindo a realização desse evento, e deixando ao mundo um apontamento de dignidade.
Tudo o que não seja isto é apenas imperdoável. E vergonhoso!
Cumprir qual constituição: a literal ou a dos primos ?
ResponderEliminarOu sabes muito ou andas a ver se enganas alguém.
Subscrevo na íntegra este postal!
ResponderEliminarE quem não gostar desta constituição, bom... pode sempre ir viver para aquela amálgama de países de leste onde mais malta com os seus ideais é aparentemente financiada por um grande país também de leste e que só deseja que a nossa Europa seja desbaratada em retalhos. Mas há também um grande país de (far) Oeste onde essa vontade também não falta...
ResponderEliminarEm suma: toda a gente quer bater aqui na velhinha Europa para serem great again. Mas bater nos velhinhos não é crime?
Não é preciso nem saber muito nem ter mais de 5 anitos para perceber que tudo o que seja de extremos não é bem vindo.
ResponderEliminarIsso de se fazer cumprir a constituição tem muito que se lhe diga. Não basta ler apenas o artº 46 no que respeita a uma manifestação de lixo branco para saber o quanto dela está por cumprir. No que respeita a esse artigo específico também peca por defeito, pois além da proibição do fascismo, do outro lado do chiqueiro o socialismo também deveria gozar de igual tratamento, mas aí já não se pode falar,,,,
ResponderEliminarA constituição devia ser referendada com ideias de alterações possíveis e devidas.
ResponderEliminarA constituição, bem como todas as nossas leis, defendem e preocupam-se mais com os direitos humanos e legais dos prevaricadores, marginais, etc, do que com os direitos, ofensas, saúde e prejuízos das vítimas.
As vítimas já sofreram, já foram prejudicadas, vão para o psicólogo e ficam prontas para mais um assalto, umas pancadas, uns tiros, etc.
Agora os ladrões, os assassinos, os mafiosos, etc, voltam uma vez e outra e, AI de QUEM LHES TOQUE!
Quer se goste, quer não, A Constituição é para ser cumprida!
ResponderEliminarE não há mas, nem meio mas...!
Se não gostam da actual, arranjem 2/3 do parlamento e modifiquem-na!
E o resto é conversa...
Quando uma constituiçao proíbe a liberdade de expressão nao tem valor nenhum...
ResponderEliminarO problema de referendar sobre a Constituição é apenas um: ter eleitores a dizer que a Constituição tem afirmações que dela não constam.
ResponderEliminarComo por exemplo as suas alegações de que a Constituição se preocupa com os direitos dos prevaricadores do que com os das vítimas - a Constituição fala de Direitos do Cidadão.
A Constituição não proíbe a liberdade de expressão - pode publicar textos pró-fascistas à vontade, não pode é incitar à violência nem à discriminação. Pode reunir-se com os seus amigalhaços e partirem o toutiço alegremente uns aos outros - não pode é associar-se para o fazer a outros que não pretendem entrar na brincadeira.
ResponderEliminarEntão os terroristas do Estado Islâmico deveriam poder sair à rua a defender as suas causas, bem como os pedófilos, violadores etc etc
ResponderEliminarUma manifestação precisa de autorização - portanto, presumo desejo espero que não seja manifestação. Porque, aí, temos um sério problema com a autarquia de Lisboa. Sendo uma manifestação não autorizada, polícia e dispersão.
ResponderEliminarComo se pode impedir uma reunião de gente num espaço alugado para o efeito? Não me parece que se possa sem que haja violação da ordem pública ou ilegalidades.
Portanto, o problema fica a montante - à chegada. Vigilância. Vigilância. Vigilância. E contingentes preparados para a intervenção ao primeiro sinal de incitamento desde a chegada até à partida.
Manifestação contra arruaceiros parece-me contraproducente e, até, perigoso - é dar-lhes o argumento. Silêncio. E preparação.
Racismo não é uma opinião, é um crime. Proibi-lo não é limitar a liberdade de expressão, é garantir a liberdade de todos.
ResponderEliminarFascismo não é uma opinião política, é um crime. Proibi-lo não é limitar a liberdade política, é defender a Democracia e a pluralidade de opiniões que os Fascistas tentariam calar se chegassem ao poder.
Socialismo não é a União Soviética, nem é uma posição extremista, é uma ideologia que diz que deixar acumular a propriedade nas mãos de meia dúzia de capitalistas é um erro. Tendo em conta as crescentes desigualdades e as Alterações Climáticas, os Socialistas estão certos.
Proibir o Socialismo não seria o equivalente, à Esquerda, a proibir o Fascismo (à Direita). Até porque pode-se defender o Socialismo sendo moderado (escola pública, SNS, direitos laborais, segurança social, investimento público, etc), mas os Fascistas são sempre extremistas: Bolsonaro, Netanyahu, Putin, Mário Machado - e estes ou matam ou mandam matar!!!
A Constituição Portuguesa não precisa de mudança nenhuma. Tem preâmbulo Socialista porque era essa a maioria absoluta que a votou, e a maioria continua a defender a Constituição existente, e todas as suas conquistas sociais e económicas.
Quando alguém diz que é preciso mudar a Constituição, ou é uma minoria NeoLiberal (que tomou de assalto o PSD para o levar para a Direita Radical, e que não representa o seu eleitorado) ou são os maluquinhos da Extrema-Direita Fascista, desde o Miguel Morgado até ao Mario Machado, passando pelo Nuno Melo. Os primeiros não são mais que 5%, e os segundos inundam as redes sociais, mas não são mais que 0,5% tal como mostram os resultados eleitorais do PNR.
Tenham juízo. E que JFK (EUA), Mariele Franco (Brasil), e as vítimas de Franco (Espanha) sejam vingados da melhor forma possível: defendendo a Democracia perante a acefalia Fascista (que anda cada vez mais de mãos dadas com os capitalistas NeoLiberais, alguns dos quais infiltrados nos partidos "socialistas", como aconteceu com Macron...).
ResponderEliminargostei particularmente desta parte :
O que não quer dizer que estejam a andar mal, ou que não esteja a ser feito o que tem de ser feito. Ninguém esperaria palavra nenhuma, e provavelmente o melhor será mesmo ficarem calados.
E sim, se a constituiçao o permite ( proibir o encontro ), ademais tratando-se de uma nuvem negra que ameaça subjugar a humanidade, ate é preciso reafirmar a autoridade democratica.
Mesmo que a democracia continue doente, minada, desorientada.
Podem reunir-se quando lhes apetecer. É que além dos artigos que refere, a constituição também incluiu a liberdade de pensamento e expressão. Desde que não vão praguejar para as ruas, podem encontrar-se como lhes apetecer. É graças a isso que os festivais de verão estão cheios de vendedores de ecstasy e das mais variadas drogas, onde é mais simples adquirir 2 comprimidos para a "noite toda a turbinar" do que uma litrosa.
ResponderEliminarJá basta os criminosos dos "coletes amarelos" terem ameaçado deitar abaixo as 2 pontes sobre o Tejo e terem "pelo menos 40 milhões de presenças confirmadas" para a manifestação de dia 12 "contra o preço dos combustíveis e pelo fim do AIMI, para a defesa da classe média portuguesa". .
Atravessamos em Portugal tempos conturbados, de preocupação, diria até perigosos para a nossa democracia.
ResponderEliminarDos srs. presidentes,da República e da Assb. da Rep. k juraram cumprir,fazer cumprir e defender a Constituição, NADA ! Nada disseram e mto menos fizeram,nem nisto dos extremistas,nem na defesa do direito à greve dos motoristas de matérias perigosas.
Não sou camionista,nunca fui ,nem tenho amigos ou familiares envolvidos.
Dito isto e independentemente dos motoristas terem mtas ou poucas razões para protestar,assiste-se a 1 descarado assalto ao direito à greve c/ a imposição de serviços k de mínimos não têm nada,bem pelo contrário, numa clara manobra de esvaziar as reivindicações dos motoristas.
Abriu-se 1 precedente gravíssimo e dos Srs. Presidentes,nada ,ZERO,nem 1 pio
Por (irónica) coincidência o Sr. Presidente da República,até está na Alemanha armado em Calimero
Neste contexto,fico muitíssimo preocupado c/ o garante dos direitos de tds os trabalhadores do sector privado no futuro ; Se 1 Gov. PS foi capaz de uma sacanice destas em coligação, imaginem c/ maioria absoluta !
Td pa tentar conseguir em Out. essa maioria,daí k não olharam a meios pa atingir os fins ; Aí vai disto, os motoristas k se lixem e a Constituição tmb, kem vier k feche a porta.
ASSIM NÃO, ANT. COSTA
Para a história ficará k 1 Gov. e um 1º ministro socialista, quartaram a trabalhadores privados o acesso e o direito à greve,plasmado numa Constituição de raiz socialista !
Politicamente,a la longue, o PS deu uma bazucada nos 2 pés ; 1 dia a direita volta ao poder,acaba c/ o k resta de direitos,liberdades e garantias e o PS terá k se abster pk não tem nem razão, nem autoridade moral para abrir o bico,excepto, piar fininho !!
É c/ desmandos políticos destes, k se alimenta a revolta e se engrossam as fileiras dos movimentos anarco-extremistas.
QUO VADIS PORTUGAL
Atitude insuficiente.
ResponderEliminarToda a gente sabe que, se houver essa reunião, haverá cobertura mediática. E aí, não estaremos perante uma manifestação de algo proibido pela Constituição?
Não se trata de um ajuntamento de uns quantos fascistas nacionais, é um encontro de carácter europeu.
Que se proíba!