CONSELHO DE ESTADO

Por Eduardo Louro

  

 

Compete ao Conselho de Estado (artigo 145º da Constituição da República):

1. Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;


2. Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;


3. Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;


4. Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;


5. Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

Ao abrigo desta última alínea: o pós-troika. Obviamente!

No pasa nada...