As cinco propostas para a descriminalização da eutanásia apresentadas na Assembleia da República foram todas aprovadas. E por larga maioria!
Segue-se agora uma espécie de fusão entre todas elas e a discussão na especialidade, até à votação final da lei. Depois a bola passa para o Presidente da República, cuja posição sobre a matéria é conhecida. Seguir-se-ão outras coisas, entre elas todas as formas de "dar corda" a um referendo sem "pernas para andar", mas essas não são parte integrante do processo que ontem arrancou.
Mesmo que sempre tenha dito que não pautaria as suas decisões institucionais pelas suas posições pessoais, ninguém acredita que o Presidente Marcelo não faça tudo o que estiver ao seu alcance para "eutanaziar" a lei. Como sinal político poderá vetá-la, mas lhe serve de nada. Não tem qualquer efeito porque voltaria ao Parlamento para ser facilmente confirmada: a maioria de 2/3 exigida para impor a decisão parlamentar ao veto presidencial, já está reflectida na votação de ontem. Resta-lhe a decisão de a remeter para o Tribunal Constitucional, que não tem o mesmo sinal político do veto - pelo contrário, sugere a lavagem de mãos de Pilatos - mas que lhe poderá deixar algumas remotas expectativas de sucesso.
Mesmo que poucas, já que, independentemente da posição da maioria dos juízes sobre a matéria, o Tribunal Constitucional incidirá sobre particulares aspectos técnicos da lei, e não tanto sobre o princípio geral. Se a lei vier bem feita...
Ele que não queria morrer, José Carlos Saldanha , a ponto de ter ido à AR obrigar o Paulo Macedo a comprar-lhe o medicamento, finou-se ontem, dia que marca o início duma nova era: agora já se pode ir à AR pedir para morrer.
ResponderEliminarE prontos, a ignorância plasmada num único comentário...
ResponderEliminarTexto muito bom e com o qual concordo. Apenas uma pequena correcção de um preciosismo jurídico: a maioria necessária para contornar o veto presidencial é a maioria absoluta dos deputados em funções (115+1) e não a maioria de 2/3 como por lapso é referido no texto e que nunca seria atingida neste caso. O requisito da maioria absoluta esta cumprido agora o da constitucionalidade da lei vai ser um aspecto muito discutido e há constitucionalistas (Jorge Miranda é um deles) que defende que a Eutanásia é inconstitucional por princípio não se prendendo a questão com preciosismos jurídicos de redacção de normas mas com a realidade da eutanásia em si mesma.
ResponderEliminarAgradeço-lhe o seu comentário, Rui. Tem razão e, em seu nome, peço desculpa a todos os leitores. Em caso de veto presidencial, o Parlamento (e deixemos de lado a situação em que procede às alterações sugeridas no veto, que não vem para o caso) apenas tem de voltar a confirmar a votação. E isso é um caso de maioria simples, e não qualificada.
ResponderEliminarJá quanto à constitucionalidade, e sabendo que há muitos constitucionalistas (como Jorge Miranda e o próprio Presidente) que se manifestam pela inconstitucionalidade do princípio em si (porque estão contra, mas não interessa para o caso), tanto quanto sei não é o caso da maioria dos juízes do TC. É por isso, pelas indicações que vou tendo sobre essas sensibilidades, que me parece que a constitucionalidade será apreciada em função da letra da lei em análise.
Sim, realmente há muita falta de informação e bom senso. Se tivesse estudado...
ResponderEliminarA vida humana é inviolável...
ResponderEliminarPreceito constitucional que está frontalmente violado nestas propostas de lei.
Como também no aborto....tragédia mundial.: há 2 abortos por segundo.
Durante estes dias foram notícia dois casos de doentes que morreram enquanto esperavam na urgência...o caso Carlos Amaral Dias é conhecido..muitos mais morrem nos hospitais por incúria negligência....péssima organização devido aos cortes orçamentais e cativações....
Eu próprio fiz denúncia no . M. P.
Ou seja em vez de melhorar a prestação dos cuidados...o regime avança com a morte.
O embuste de que uma coisa nao invalida outra...é embuste...se o regime PS e BE estivesse interessado em cuidar dos doentes teria dado condições nestes 4 anos....piores que na troika..
A cultura da morte como prioridade política...
Estes desprezo pela vida vai contagiar os familiares dos defensores do desprezo. Antevejo sofrimento para eles....a vida o universo as energias ou lá o que seja nao perdoam
Portugal pertence à Nato. Mas a vida é inviolável. Em Portugal, porque lá fora podemos matar quem os generais decidirem. E nem pedem autorização às vítimas. Sejam crianças, jovens ou mais velhos.
ResponderEliminarMas é sempre a mesma quadrilha que não tem respeito pela vida das pessoas, que falam tanto de vida. Miserável para muitos. São os mesmos, seja o aborto que preferiam clandestino ou noutro qualquer país, seja agora na eutanásia. E na sinistralidade rodoviária, não se indignam nem falam da inviolabilidade da vida? Ah mas quem mata não são os condutores. São os carros que ou não param, ou se despistam.
"maioria de 2/3 exigida para impor a decisão parlamentar ao veto presidencial, já está reflectida na votação de ontem"
ResponderEliminarComo é que isto se calcula? São 2/3 do total do Parlamento, ou 2/3 só tendo em conta o quórum e os votos de Sim e Não?
É que ontem os diplomas mais votados, respetivamente do PS e do BE, só tiveram 127 e 124 votos a favor, ou seja, no máximo há uma maioria de 55,2% dos deputados, o que é algo ainda muito longe dos 2/3 (66,7%).
Alguém me esclareça a dúvida se faz favor. Obrigado.
Esclareci - e penitenciei-me - na resposta acima, como poderá conferir.
ResponderEliminargostei. É raro ver um post assim tao concreto.
ResponderEliminarTambem acho, a lei deve ser feita de modo a que passe no Tribunal.
Quando é que uma lei vai para o tribunal ? Quando não está bem. E se não está bem não é o tribunal que a vai pôr bem.
ResponderEliminarE o que é que isto significa? Que é o povo soberano, ou os deputados depois de devidamente mandatados pelo povo soberano, que vai escever a lei.
Mas isto sou eu a pensar, que penso não viver num país com uma ditadura parlamentar.