O governo decidiu e anunciou, ontem, depois da habitual reunião do Conselho de Ministros das quintas-feiras, duas medidas para mitigar os efeitos dos sucessivos aumentos das taxas de juro no agravamento das prestações do crédito à habitação, que há muito vêm asfixiando grande parte das famílias portuguesas: revisão da (já existente) bonificação das taxas de juro; e possibilidade dos devedores solicitarem aos bancos a redução da prestação, para um valor fixo por um período de dois anos - entretanto já hoje corrigido por Fernando Medina para quatro - , que decorre da aplicação de uma taxa de juro implícita que não ultrapasse os 70% da Euribor a seis meses.
São naturalmente medidas que se saúdam.
A primeira é uma decisão da exclusiva competência do governo. É o governo, e só o governo, que tem capacidade para uma intervenção deste tipo. É ao governo, e só ao governo, que compete estabelecer os limites e condições deste apoio às famílias. E fê-lo determinando que se destina a contribuintes até ao 6.º escalão de IRS (até 38.632 euros de rendimento colectável anual), que a bonificação incide sobre o que exceda a taxa de 3%, fixando-a em 75% desse diferencial, para taxas de esforço (valor da prestação do crédito à habitação face ao rendimento) entre 35 e 50%, ou na totalidade quando ultrapassem os 50%, e alargando o anterior limite de 720 euros por ano para 800.
É o que o que os apoios sociais sempre são. Pouco para cada um, não chega a 67 euros por mês, mas muito quando são tantos!
A segunda, não só não é da estrita competência do governo, como é uma medida que, por mera racionalidade de gestão, caberia aos bancos. Houvesse concorrência no mercado bancário em Portugal, e fosse a banca portuguesa gerida por administradores que não se limitassem a estar repimpados nas almofadas que a Senhora Lagarde lhes ofereceu para os confortáveis cadeirões, mas que se preocupassem a sério com o negócio, e teriam sido eles, há muito, a tomar a iniciativa de avançar com propostas deste tipo para os clientes que, sabem como mais ninguém, estão em dificuldades.
Sabe-se que são muitas as famílias que têm estado a recorrer ao crédito ao consumo para pagar as prestações da casa. E nem me admiraria nada que isso estivesse a acontecer na esfera do próprio banco, todos eles a operar neste negócio da galinha de ovos de ouro!
É assim. Eles sabem que o Estado nunca lhes faltará. Faz-lhes tudo. Até leis para que cumpram actos de gestão de senso comum!
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